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MT: Governo cria taxa para garantir fiscalização de comércio de sementes e mudas
25/07/2013

MT: Governo cria taxa para garantir fiscalização de comércio de sementes e mudas

Alteração promovida na Lei 9.415, de 21 de julho de 2010 - que dispõe sobre o comércio estadual de sementes e mudas - resultou na criação de uma taxa para custear todas as ações decorrentes da fiscalização da produção estadual de mudas e sementes, ou da sua aquisição interestadual, destinadas aos estabelecimentos mato-grossenses para comércio ou plantio.

A legislação passa a vigorar agora com dois novos artigos, o 42 A e o 42-B, inclusos no capítulo sobre as taxas. Os acréscimos surgem na forma de uma nova lei, a 9.864, já sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB), e publicada em Diário Oficial do Estado.
O artigo 42-A, que trata da instituição da taxa de defesa sanitária vegetal, define que ela será devida pela produção ou aquisição interestadual de mudas e sementes destinadas aos estabelecimentos situados em Mato Grosso, e será calculada pelas seguintes alíquotas.

I - de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no período, a cada quilograma de semente de arroz, soja, feijão ou milheto;
II - de 0,06% (seis centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no período, a cada quilograma de semente de algodão ou sorgo;
III - de 0,08% (oito centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no período, a cada quilograma de semente de milho;
IV - de 0,06% (seis centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no período, a cada quilograma de semente de forrageira;
V - de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no período, a cada quilograma de outras sementes;
VI - de 2% (dois por cento) do valor da UPFMT vigente no período, a cada lote ou fração de 100 unidades de mudas.
De acordo com a Lei, será isento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, o contribuinte que, espontaneamente, contribua para o Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente - FASE-MT, na forma e no valor por ele fixado, mediante comprovação do correspondente às autoridades competentes.
Outro artigo incluso na lei de 2010, o 42-B diz que o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea), fica autorizado a firmar convênios com o FASE-MT, bem como operacionalizar e fiscalizar os recolhimentos.

A lei instituída em Mato Grosso ainda em 2010 tratando da Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso, do seu regulamento e normas complementares específicas, tem como objetivo garantir a qualidade, a identidade e a procedência do material de propagação comercializado, com base em normas e padrões mínimos, válidos em todo território nacional, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Estão sujeitas à fiscalização as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que armazenam, transportam, comercializam, reembalam e utilizam sementes e mudas com finalidade de comércio para semeadura e plantio.
As atividades de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso serão regidas fundamentalmente pelo disposto nesta lei e em seu regulamento, e demais normas complementares pertinentes.
A orientação, o controle e a fiscalização do comércio de sementes e de mudas previstas nesta lei são de competência do órgão estadual, com o intuito de coibir o uso indevido deste insumo.

Fonte: Agrodebate – Leandro J. Nascimento