Notícia

ICMS/MT - Estabelecidos os procedimentos para processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário
14/08/2013

ICMS/MT - Estabelecidos os procedimentos para processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário

O Fisco estabeleceu que para o processamento da revisão precária e sumária do lançamento tributário, prevista no art. 570-A-1 do Regulamento do ICMS, o interessado deverá observar o disposto no ato em fundamento, sem prejuízo do atendimento às condições fixadas no referido preceito regulamentar.

Assim, serão processados mediante revisão precária e sumária os créditos tributários que, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:

a) estiverem formalizados mediante expedição de Documento de Arrecadação, conforme RICMS, arts. 467-A e 467-E;

b) estiverem registrados no Sistema de Conta-Corrente Fiscal mantido no âmbito da Gerência de Conta-Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública (GCCF/Sare);

c) cujo montante total, objeto de discordância, não seja superior a 20 UPF/MT, respeitado o disposto no § 6º do art. 3º do ato em fundamento;

d) cujas razões de defesa puderem ser enquadradas em hipótese arrolada no Anexo Único do ato em fundamento.

Tal revisão será processada por Escrituração Fiscal Digital (EFD), que deverá ser apresentada até o 15º dia do 2º mês subsequente ao do registro do débito no Sistema de Conta-Corrente Fiscal.

(Portaria Sefaz nº 88/2013 - DOE MT de 27.03.2013)

Fonte: Editorial IOB