Notícia

A não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário do aviso prévio indenizado.
16/04/2013

A não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário do aviso prévio indenizado.

A partir de janeiro de 2009, o aviso prévio indenizado – e, conseqüentemente, o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado - não cuidam de retribuição ao trabalho prestado, tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se em indenização pelo serviço não prestado, restando evidente a sua natureza não-salarial, pois não há salário sem trabalho efetivamente prestado.

Portanto todas as empresas que recolheram a contribuição previdenciária patronal em relação ao aviso prévio indenizado e de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado estão amparadas pela jurisprudência majoritária, posto que tal ilegalidade não podia permanecer no mundo jurídico, pois se assim fosse seria gritante a ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária insculpido no art. 150, inc. I da Constituição Federal.

Sendo assim, é passível a propositura de ação judicial para a suspensão desta cobrança indevida e a restituição dos valores recolhidos, desde a vigência da lei.